Câmara aprova concessões de Doria de forma definitiva

Foto: Rodrigo Corrêa

O prefeito de São Paulo João Doria já está autorizado pela Câmara Municipal a conceder para a iniciativa privada bens e serviços públicos, como os 27 terminais de ônibus da cidade e o Bilhete Único do sistema de transportes.

Vereadores aprovaram no final da noite desta quinta-feira, 21 de setembro de 2017, o pacote de concessões por 38 votos favoráveis e 13 contrários.

De acordo com a Câmara, em relação aos terminais de ônibus, empresas e consórcios que conseguirem a concessão terão de fazer melhorias de tráfego e paisagísticas no entorno dos espaços para ônibus e poderão construir prédios sobre os terminais.  Foi incluída uma emenda que determina que 5% da área construída nos terminais deverão ser para habitação popular.

O prefeito João Doria quer transformar os terminais de ônibus na cidade em espaços multifuncionais. Nos terminais, deve haver lojas, postos de serviços estilo de Poupatempo e até mesmo creches.

A emenda acolhida é do vereador Paulo Frange.

“Vai ter um volume de construção muito grande. Se determinada região tiver pessoas morando em áreas de risco, em vez de a gente aguardar que seja construído um conjunto residencial, eles podem imediatamente ocupar esses espaços. O município precisa muito disso”, explicou em reportagem da Câmara assinada pelo jornalista Rafael Italiani.

Mas a concessão dos terminais não agradou a todos os vereadores.

Celso Jatene acredita que poderá haver questionamentos na Justiça pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelo fato de não ser prevista nenhuma outorga para construções acima da área permitida no entorno.

“Quem ganhar a concessão dos terminais tem direito de construir acima da área permitida e nos 600 metros do entorno, sem nenhuma outorga onerosa, pagando zero por isso. Acho que a Câmara Municipal tem sido muito complacente.”

O Bilhete Único também poderá ser privatizado depois desta segunda votação que aprovou o substitutivo do projeto de lei 367, de 2017, do Executivo.

Houve aprovação de uma emenda da vereadora Adriana Ramalho que mantém as informações pessoais dos passageiros mantidas em sigilo. Mas os dados de comportamento de demanda que podem ser estratégicos para marketing, por exemplo, poderão ser usados pelas empresas que assumirem a bilhetagem.

O Bilhete Único poderá ter bandeiras de cartões de crédito e débito e também incorporar outros serviços, como acesso a cinemas e atrações esportivas. Mas deverá ser mantida somente a função para pagamento de transportes se o passageiro não quiser outras opções.

Houve também outra emenda à questão do Bilhete Único.

De autoria do vereador Ricardo Nunes, a proposta é incluir a bilhetagem hoje usada nos ônibus municipais de São Paulo, trem e metrô num futuro transporte público hidroviário na cidade.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec foi um dos órgãos que não concordou com o modelo de privatização aprovado referente aos terminais e Bilhete Único.

Para o Idec, o texto do projeto não determina critérios de qualidade e direitos dos passageiros na prestação dos serviços pela empresa privada. Para o pesquisador em mobilidade urbana do Idec, Rafael Calabria, “a prefeitura está repassando a responsabilidade sem cobrar dessas empresas privadas parâmetros básicos que garantam os direitos dos usuários”.

Sobre o Bilhete Único, o Idec quer que sejam detalhadas as técnicas de coleta, uso, tratamento e compartilhamento de informações dos passageiros e sobre os terminais, que sejam incluídas no edital, determinações da Lei de Mobilidade Urbana que, entre outros pontos, estabelece que as informações sobre os transportes públicos sejam claras e acessíveis, com a inclusão nos terminais e nos ônibus de mais mapas de itinerários e canais para reclamação.

Foram realizadas 21 audiências públicas até a aprovação do substitutivo do projeto, sendo que 12 mercados municipais e todos os 16 sacolões da cidade foram excluídos do pacote de concessões.

A prefeitura terá 180 dias para fazer um novo projeto que inclua estas unidades. Somente o Mercadão e o Mercado da Cantareira, ambos na região central, podem ser privatizados por meio deste projeto.

O PL 367/2017 também inclui a concessão para iniciativa privada de parques municipais. Por encomendas do vereador Gilberto Natalini, ex-secretário de Doria, as áreas verdes já existentes nos parques terão de ser mantidas.

A entrada das pessoas terá de ser gratuita, de acordo com sugestão do vereador José Police Neto.

Os serviços de guincho e pátio de remoção também serão concedidos para a iniciativa privada.

Existem outros projetos que fazem parte do Plano Municipal de Desestatização do governo Doria que ainda serão debatidos na Câmara, como a privatização do Anhembi e a alienação de imóveis e terrenos públicos.

A concessão do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, já tinha sido aprovada em 30 de agosto.

As informações são do Diário do Transporte via Adamo Bazani