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| Estação Provisória de Francisco Morato - Rede Noticiando |
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mandou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM reformular o edital de concorrência para supervisão de obras da nova estação de Francisco Morato.
O edital envolve a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para supervisão de obras da nova estação de trens Francisco Morato, da Linha 7-Rubi da CPTM. A licitação já havia sido suspensa em fevereiro por determinação do TCE. A decisão atende duas representações que questionaram o edital. Uma delas foi proposta pelo escritório Giamundo Neto Advogados, representado por Camillo Giamundo e Gabriela Soeltl. Nela, os advogados contestaram o critério de julgamento das propostas, que davam margem à subjetividade na atribuição de notas e escolha dos licitantes. Além disso, apontaram obscuridade no orçamento estimativo da obra.
O TCE confirmou a falta de clareza no orçamento, de acordo com o relator Dimas Eduardo Ramalho, é imprescindível ao prosseguimento da licitação segmentar o orçamento estimativo, apontando o valor dos custos dos serviços de supervisão referente a cada obra.
O TCE também reconheceu que precisa ser revisto o critério de avaliação da proposta técnica, pois o texto atual abre margem para subjetividade. "Carece o edital de definição precisa e objetiva que possibilite estabelecer o que se considera uma exposição Boa (3 pontos - Conhecimento suficiente) ou Excelente (5 pontos – Conhecimento profundo), à título exemplificativo, devendo ser empregada necessária objetividade nos respectivos critérios de avaliação", explica o relator.
Nova estação
Em novembro de 2016 o ex-governador Geraldo Alckmin assinou o contrato para a construção da nova estação de Francisco Morato, que atende os passageiros da linha 7- Rubi (Luz - Francisco Morato - Jundiaí). O consórcio vencedor foi o Spavias-Telar pelo valor de R$ 114,9 milhões e o prazo para execução das obras é de 36 meses, contados a partir da ordem de serviço e mais um ano de operação assistida.
A licitação paralisada pelo TCE-SP, com o valor de R$ 22 milhões, definiria a empresa responsável pela supervisão dessas obras.
Confira a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em: https://www.conjur.com.br/dl/decisao-tce-sp-edital-cptm.pdf
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